6 – Responsabilidade

O Centro de Desenvolvimento Familiar não é responsável pelos prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos ou quaisquer outras situações a que seja alheia e que impeçam o acesso e correto funcionamento do domínio www.centrodesenvolvimentofamiliar.pt bem como dos serviços disponibilizados no mesmo.

7 – Política relativa a dados pessoais

7.1 Quem é o responsável pelo Tratamento dos dados pessoais do Cliente?

O responsável pelo tratamento é o Centro de Desenvolvimento Familiar.

7.2 Que dados são tratados pelo Centro de Desenvolvimento Familiar?

O Centro de Desenvolvimento Familiar trata os seguintes dados pessoais: nome, e-mail, número de contribuinte e moradas, telefone, data de nascimento e IBAN caso seja necessário.

7.3 Para que é que o Centro de Desenvolvimento Familiar necessita dos dados pessoais do Cliente?

Os dados pessoais acima referidos são tratados para efeitos de autenticação, emissão da fatura e tratamento do processo de entregas ao domicílio caso se aplique.

Os dados pessoais serão ainda utilizados para identificação de preferências potenciais de consumo, incluindo a definição de perfis, tendo por base o histórico de compras à distância e do consumo associado ao programa Centro de Desenvolvimento Familiar. A previsão de preferências de consumo e identificação de perfis visa a elaboração de ações personalizadas de marketing, a otimização da gama de produtos disponibilizados online, bem como a comunicação antecipada de campanhas que previsivelmente sejam do interesse do cliente, podendo estas ser atribuídas e comunicadas de forma automática. O Centro de Desenvolvimento Familiar solicita o consentimento do Cliente para proceder a este tratamento. A todo e qualquer momento, o cliente poderá revogar o seu consentimento.

7.4 A quem é que o Centro de Desenvolvimento Familiar transmite os seus dados pessoais?

O Centro de Desenvolvimento Familiar apenas transmite os seus dados pessoais à Autoridade Tributária, a empresas contratadas para entrega de artigos ao domicílio, assistência técnica, ou entidades financeiras. Os contactos do cliente poderão ser transmitidos a parceiros de marketing digital, com vista à promoção de ações de marketing do Centro de Desenvolvimento Familiar. No caso de compras a parceiros, em que o Centro de Desenvolvimento Familiar é intermediário, os seus dados pessoais são transmitidos às empresas que comercializam os artigos adquiridos pelo cliente.

7.5 Como é que o Centro de Desenvolvimento Familiar comunica campanhas, ofertas, ou benefícios ao cliente?

As campanhas, ofertas, ou benefícios podem ser comunicadas através de chamadas telefónicas, SMS, e-mail, ou outras ações através de plataformas digitais, sendo o cliente informado de como poderá deixar de as receber. As campanhas, ofertas, ou benefícios poderão ainda estar visíveis, quer na loja física, quer no website.

7.6 Qual é o prazo de retenção dos dados pessoais do Cliente?

O Centro de Desenvolvimento Familiar procederá à eliminação dos dados pessoais do cliente passado um período de 10 anos, sendo este o prazo para conservação dos documentos para efeitos fiscais, bem como o prazo razoável de vida útil dos equipamentos. Os dados serão igualmente eliminados no prazo de um mês após o cliente manifestar a intenção de o cancelar. Neste caso, o Centro de Desenvolvimento Familiar manterá apenas os dados de transações para efeitos fiscais.

7.7 Quais são os direitos do Cliente e como poderá exercê-los?

Por regra, o cliente tem os seguintes direitos em termos de proteção de dados pessoais: direito de acesso, direito de retificação, direito de apagamento, direito de limitação do tratamento, direito de portabilidade, direito de oposição.

 Para mais informações consultar política de privacidade em https://centrodesenvolvimentofamiliar.pt/politica-de-privacidade-cookies/.

8 – Legislação aplicável

As presentes condições gerais e todos os contratos que vierem a ser celebrados ao abrigo da mesma regem-se pela legislação portuguesa.

9 – Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide

www.arbitragemdeconsumo.org

CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Edifício Ninho de Empresas – Estrada da Penha 8005-131 Faro

www.consumidoronline.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º

3000-172 Coimbra

www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Rua dos Douradores, 116, 2º

1100-207 Lisboa

www.centroarbitragemlisboa.pt

Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira

Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar

9050-014 Funchal

centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6

4050-225 Porto

www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave

Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1

4800-019 Guimarães

www.triave.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)

4700 – 030 Braga

VIANA DO CASTELO: Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)

4900 – 394 Viana do Castelo

www.ciab.pt

Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online. Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online. Para Queixas e Reclamações – em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt)